Quinta, 29 de Julho de 2021
Rondônia PREVISTO EM LEI

Prefeitura relembra que proprietários de lotes baldios podem ser multados caso não limpem seus terrenos

Medida evita o acúmulo de lixo e resíduos que possam causar danos à saúde da vizinhança: falta de limpeza pode gerar taxas e multas

15/06/2021 08h20
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Por: Redação Fonte: DECOM
Divulgação
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A Prefeitura de Vilhena informa que os proprietários de terrenos e lotes vagos de diversos bairros da cidade, façam as devidas limpezas. A ação está prevista no artigo n° 128 da Lei Municipal n° 48/01, do Código de Posturas do Município de Vilhena. Caso o terreno não seja limpo, o setor de fiscalização pode gerar multas pelo descumprimento e taxa de limpeza, que será lançada no cadastro dos terrenos.

A Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) ressalta que caso o lote seja limpo a notificação será desconsiderada. A lista de terrenos a serem limpos foi publicada no Diário Oficial de Vilhena n° 3159, podendo ser acessada através do link: www.bit.ly/notificacaoterrenos2021.

As ações buscam conter a proliferação de mosquitos e outros tipos de insetos, além de reduzir o acúmulo de lixo e resíduos, diminuindo os riscos de acidentes com crianças e pedestres, bem como evitar mau-cheiro e outras consequências negativas do acúmulo de vegetação e resíduos.

“Caso não sejam tomadas as providências devidas no prazo estabelecido, a limpeza dos terrenos poderá ser feita pela equipe da Prefeitura, correndo as despesas e multas por conta do proprietário, conforme preceitua a legislação municipal. As multas podem ser de até R$ 600. Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deste município deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade”, aponta Sueli Magalhães, secretária municipal de Planejamento.

INFORMAÇÕES

Para o esclarecimento de dúvidas, a Semplan disponibiliza  o número de telefone fixo 3919-7070 ou atendimento na secretaria mediante agendamento na avenida Jô Sato, nº 687, nas dependências do Hotel Carimã.   

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