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Rondônia REGULARIZAÇÃO

Município discute regularização do Distrito Industrial com TCE, Estado e ALE

Esses terrenos foram liberados para a ampliação do Setor Industrial de Cacoal, mas até hoje não foram resolvidas as pendências

17/06/2021 10h40
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Por: Redação Fonte: DECOM
Divulgação
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Em reunião em que foi representado pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Indústria e Turismo, Elizeu Dias, na quarta-feira, 16, em Porto Velho, o Município de Cacoal defendeu junto aos representantes do Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e Governo do Estado a criação de uma Comissão para analisar a polêmica doação de terrenos, em administrações passadas, e que, em razão de irregularidades, não puderam ser escriturados.

De acordo com Elizeu Dias, a Comissão terá o apoio da Procuradoria-Geral do Município de Cacoal, que irá verificar se as empresas que receberam a concessão/doação dos terrenos com encargos atenderam aos critérios que devem nortear esse tipo de procedimento.
Esses terrenos foram liberados para a ampliação do Setor Industrial de Cacoal, mas até hoje não foram resolvidas as pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado e alguns processos se encontram judicializados.

O deputado Cirone Deiró, acompanhando do seu assessor, Elias Nunes, também participou da reunião para debater a temática juntamente com os demais participantes, entre os quais, a coordenadora de Indústria e Comércio da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), Mirna Saraiva Bellis, além dos conselheiros Paulo Curi Neto (presidente do TCE-RO) e Edilson de Sousa Silva (atual relator dos processos referentes à doação dos terrenos em Cacoal); o secretário geral de Controle Externo, Marcus Cezar Santos Filho; e, pelo Programa Profaz, o coordenador executivo Marc Uilian Ereira Reis e o coordenador do Comitê de Regularização Fundiária, Rodrigo Ferreira.

POSICIONAMENTO DO TCE

Ao falar durante a reunião, o presidente do TCE, Conselheiro Paulo Curi, explicou que o órgão se preocupa com a regularização fundiária e com o desenvolvimento econômico regional, mas também preza pelo combate à fraude e à corrupção.

Outro conselheiro que também se manifestou foi Edilson de Souza que mencionou a importância da regulamentação legislativa, ressaltando que as normas sejam seguidas à risca e orientou às partes que formem um pacto em busca de uma solução para esse problema.

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