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União Bandeirantes e Nova Califórnia têm 100% dos imóveis regularizados

Meta é regularizar 80 mil imóveis até o fim da atual gestão

05/05/2022 12h40
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Por: ETIENE GONÇALVES Fonte: SMC
Leandro Morais/Prefeitura de Porto Velho
Leandro Morais/Prefeitura de Porto Velho

Pela primeira vez, 100% dos imóveis dos distritos de União Bandeirantes e Nova Califórnia, em Porto Velho, estão regularizados. Ao todo, os procedimentos somam 6 mil emissões. A conclusão é considerada um marco da atual gestão municipal.

 Até o momento, já foram regularizados 12 mil imóveis no município. Os técnicos da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) agora se empenham para cumprir a meta estabelecida. Neste momento, os trabalhos de regularização avançam no distrito de Jaci-Paraná.

“Nossa equipe iniciou, também, no último mês, o georreferenciamento do distrito de Extrema. Em seguida, vamos concentrar os trabalhos em Vista Alegre e, assim, focar em um trabalho para regular o primeiro distrito do baixo Madeira, São Carlos”, informou Edmir Monteiro Brasil Neto, titular da Semur.

Edmir Monteiro Brasil Neto, titular da Semur

EM ANDAMENTO 

Uma ação concomitante está em execução. Trata-se da abertura dos procedimentos necessários nos núcleos urbanos de Agrovila Rio Verde, Aliança, Vila Calderita e Cujubim, na região de baixo Madeira, além de Rio Pardo e Fortaleza do Abunã, no médio Madeira.

“A Prefeitura vem implantando os trabalhos de georreferenciamento manual e desenhando um projeto urbanístico da localidade (mapa), divisão das unidades imobiliárias (criação de inscrição municipal, definir nomes de ruas e número residencial, CEP) e, após isso, dar início ao processo de regularização fundiária ou a de posse de imóvel”, acrescentou o secretário da Semur.

Meta é regularizar 80 mil imóveis até o fim da atual gestão

BENEFÍCIOS

Um imóvel de forma regular proporciona diversos benefícios aos proprietários. Entre eles, a implantação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que resultam na implantação da coleta seletiva oficial e a projeção de drenagem e pavimentação asfáltica, construção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), por exemplo.

LEGISLAÇÃO

A meta da Administração Municipal é, até o fim de 2025, regularizar cerca de 80 mil imóveis atendendo 100% do município. O trabalho ocorre em atendimento a Lei 3465/2017 sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal.

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