Terça, 23 de Julho de 2024
19°C 36°C
Porto Velho, RO
Publicidade

Ieda Chaves pede a regulamentação do auxílio-transporte para servidores públicos em RO

A demanda visa assegurar direitos básicos, impactando o direito considerado essencial.

07/02/2024 às 10h52
Por: ETIENE GONÇALVES
Compartilhe:
Rafael Oliveira
Rafael Oliveira

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação 4.287/24 recomendando ao Governo do Estado a adoção de medidas imediatas para regulamentar o Auxílio-Transporte dos servidores públicos estaduais, em consonância com o previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A proposta foi oficializada na última semana.

No documento, a parlamentar reiterou que o Artigo 84 da Lei prevê o benefício, porém não estabelece diretrizes claras e específicas para a sua aplicação. “Esta falta de regulamentação tem gerado impactos negativos para os servidores públicos estaduais, que têm enfrentado dificuldades para usufruir desse direito essencial”, justificou a parlamentar.

Ieda Chaves ressaltou ainda a importância da regulamentação do auxílio-transporte por entender que a ausência de normativas claras prejudica a efetivação desse benefício, impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.

“A valorização do servidor público, por meio da garantia de condições adequadas de deslocamento, não apenas promove maior eficiência no exercício de suas funções, mas também fortalece o serviço público como um todo, estimulando a produtividade e o comprometimento dos funcionários”, acrescentou a parlamentar.

Legislação

A deputada Ieda Chaves salientou, ainda, na Indicação que a competência de tratar a questão é privativa do Governador do Estado, que é responsável por expedir decretos e regulamentos, conforme dispõe o artigo 65, V, da Constituição Estadual.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Lenium - Criar site de notícias